Termos e Condições de Venda
Os presentes Termos e Condições de Venda regulam as compras efetuadas através da loja online Yvenumaren e destinam-se a informar os consumidores sobre as condições de utilização da loja, a realização de encomendas, os pagamentos, a entrega dos produtos, os cancelamentos, as devoluções, os reembolsos e os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
Ao utilizar o website, o cliente aceita as condições aplicáveis à utilização da loja. A aceitação de uma encomenda e a celebração de um contrato de compra e venda ficam sujeitas às informações disponibilizadas durante o processo de compra e às disposições legais imperativas aplicáveis.
1. Identificação do vendedor e âmbito de aplicação
A loja online Yvenumaren é disponibilizada através do seu website para a apresentação e venda de produtos aos consumidores.
Yvenumaren
Endereço de contacto: 6401 2nd Ave, Los Angeles, CA 90043, United States.
Telefone: +1 (323) 750-8146.
Endereço de correio eletrónico: support@yvenumaren.com.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.
Os presentes termos aplicam-se às compras realizadas por consumidores através da loja online, sem prejuízo de condições específicas apresentadas na página de cada produto, no processo de finalização da compra ou nas políticas complementares da loja.
I. Em caso de divergência entre estes termos e uma disposição legal imperativa de proteção do consumidor, prevalece a disposição legal aplicável.
II. As condições específicas apresentadas ao cliente antes da conclusão da encomenda integram o contrato, desde que sejam compatíveis com a legislação aplicável.
III. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as restantes disposições, na medida em que possam continuar a produzir efeitos legalmente válidos.
2. Utilização do website e conta de cliente
O cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita, a fornecer informações corretas e a não praticar atos que prejudiquem a segurança, a disponibilidade ou o funcionamento normal da loja.
Quando estiver disponível a criação de uma conta, o cliente deverá manter os seus dados atualizados e adotar medidas razoáveis para proteger as credenciais de acesso.
I. O cliente deverá comunicar-nos, logo que possível, qualquer utilização não autorizada da sua conta ou suspeita de comprometimento dos seus dados de acesso.
II. A Yvenumaren poderá adotar medidas proporcionais para investigar atividades suspeitas, prevenir fraude e proteger os clientes, desde que respeite os direitos aplicáveis e não imponha restrições arbitrárias.
III. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização técnica ou falhas alheias ao controlo razoável da loja. Procuraremos restabelecer o serviço com a maior brevidade possível, sem excluir responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
3. Produtos, descrições e disponibilidade
A Yvenumaren procura apresentar descrições, imagens, características e informações comerciais claras e adequadas para que o cliente possa tomar uma decisão de compra informada.
As imagens são utilizadas para ilustrar os produtos. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação decorrentes do ecrã ou das definições do dispositivo, mas essas diferenças não afastam a obrigação de entregar um produto conforme com a descrição contratual, com as características anunciadas e com os requisitos legais aplicáveis.
I. As características essenciais, as dimensões, os materiais, as quantidades e outras informações relevantes serão indicados na página do produto, conforme aplicável.
II. A disponibilidade apresentada no website poderá ser atualizada em função do stock e da capacidade de processamento das encomendas.
III. Se um produto encomendado não estiver disponível e a encomenda não puder ser cumprida, informaremos o cliente e procederemos ao reembolso dos montantes devidos, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
IV. As alterações futuras às descrições, aos preços ou às características dos produtos não modificam automaticamente as condições de uma encomenda já celebrada.
4. Preços, impostos e encargos
Os preços serão apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário. Antes da conclusão da compra, o cliente poderá consultar o preço dos produtos, os custos de entrega e os restantes encargos aplicáveis que possam ser determinados nessa fase.
O montante total a pagar deverá ser apresentado de forma clara antes de o cliente confirmar a encomenda com obrigação de pagamento.
I. Os impostos e direitos aduaneiros aplicáveis serão tratados de acordo com o modelo de venda, a origem da expedição, o destino e o regime fiscal aplicável. Quando sejam previsíveis encargos adicionais a suportar pelo cliente, estes deverão ser comunicados antes da compra, na medida exigida por lei.
II. Não serão acrescentados encargos opcionais sem a informação e a confirmação exigidas pela legislação aplicável.
III. Se for identificado um erro evidente de preço antes da celebração do contrato, contactaremos o cliente para esclarecer a situação. Se o contrato não puder ser cumprido nas condições acordadas e já tiver sido recebido algum pagamento, procederemos ao reembolso devido.
IV. Os preços e as promoções poderão ser alterados para compras futuras. Essas alterações não prejudicam os direitos relativos a contratos já celebrados nem as regras legais aplicáveis aos anúncios de redução de preços.
5. Encomendas e celebração do contrato
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, confirmar as quantidades, indicar os dados necessários para a faturação e entrega, escolher um método de pagamento disponível e verificar o valor total.
Antes da confirmação final, o cliente deverá poder identificar os produtos selecionados, corrigir erros de introdução de dados e consultar os custos e as condições essenciais da compra.
I. A confirmação final deverá indicar claramente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento, através de uma formulação inequívoca e legalmente adequada.
II. A receção automática de uma mensagem de confirmação da encomenda não será apresentada como confirmação definitiva de aceitação quando, de acordo com o processo de compra efetivamente utilizado, essa aceitação ainda esteja pendente.
III. Quando a encomenda for recusada ou não puder ser processada, informaremos o cliente e devolveremos os montantes recebidos relativamente à encomenda que não possa ser cumprida.
IV. A Yvenumaren não poderá cancelar arbitrariamente uma encomenda já contratada. Qualquer recusa, cancelamento ou correção deverá assentar num fundamento legítimo e respeitar os direitos do consumidor.
6. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no processo de finalização da compra. Poderão incluir cartões American Express, Discover, Diners Club, Mastercard e Visa, desde que cada método esteja efetivamente ativo e disponível no checkout.
I. O cliente deverá utilizar um método de pagamento autorizado e fornecer informações corretas.
II. Se uma operação for recusada, estiver pendente ou não puder ser confirmada, a encomenda poderá aguardar a resolução do problema, sendo o cliente informado quando necessário.
III. Os pagamentos serão processados através dos prestadores de serviços de pagamento utilizados pela loja, de acordo com os respetivos procedimentos de segurança e com a legislação aplicável.
IV. Não garantimos a disponibilidade de um método de pagamento específico em todas as operações. Os métodos efetivamente oferecidos no checkout prevalecem sobre qualquer lista meramente ilustrativa apresentada nesta página.
Para obter informações adicionais sobre os métodos aceites e os procedimentos de pagamento, consulte o Guia de Pagamento.
7. Entrega, prazos e custos de envio
A loja disponibiliza entregas para Portugal continental, Açores e Madeira, de acordo com a cobertura efetivamente oferecida no checkout e na Política de Envio.
O prazo habitual de preparação é de 1 a 3 dias úteis. Após a expedição, o transporte demora normalmente entre 5 e 8 dias úteis. O prazo total estimado é, assim, de 6 a 11 dias úteis, sujeito à confirmação das condições de entrega aplicáveis à encomenda.
I. Os prazos de preparação e transporte são estimativas, salvo quando seja expressamente acordado um prazo vinculativo. Qualquer prazo legal aplicável prevalece sobre uma estimativa comercial.
II. O custo de entrega é gratuito para encomendas de valor igual ou superior a 99 €. Para encomendas de valor inferior, o custo habitual é de 9,90 €, salvo se o checkout apresentar uma condição diferente antes da conclusão da compra.
III. Os prazos podem ser afetados por circunstâncias como condições meteorológicas, atrasos dos transportadores, procedimentos aduaneiros ou outros acontecimentos relevantes. Quando se verifique um atraso significativo, prestaremos as informações adequadas e respeitaremos os direitos do consumidor.
IV. Salvo acordo em contrário, os bens deverão ser entregues dentro do prazo legal aplicável. Quando não tenha sido acordado outro prazo, aplica-se, em regra, o prazo legal de entrega previsto para contratos de consumo.
V. Se o vendedor não entregar os bens no prazo acordado ou legalmente aplicável, o consumidor poderá exigir a entrega num prazo adicional adequado, quando legalmente necessário. Nos casos em que a lei permita a resolução imediata, o consumidor poderá exercer esse direito sem ter de conceder um prazo adicional.
VI. A responsabilidade pela perda ou dano dos bens durante o transporte será determinada de acordo com a legislação aplicável, não podendo ser transferida para o consumidor antes do momento legalmente previsto.
As condições completas relativas à preparação, ao acompanhamento, às zonas de entrega e ao tratamento de atrasos encontram-se na Política de Envio.
8. Cancelamento de encomendas antes da expedição
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda no prazo comercial de 48 horas após a sua realização, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida e que o cancelamento seja operacionalmente possível.
Este procedimento comercial não limita o direito legal de livre resolução, quando aplicável, nem quaisquer outros direitos previstos na legislação de proteção dos consumidores.
I. O pedido deverá ser enviado para support@yvenumaren.com, com indicação do número da encomenda e do endereço de correio eletrónico utilizado na compra.
II. A possibilidade de cancelamento antes da expedição será confirmada após a verificação do estado real da encomenda.
III. Se o cancelamento for aceite antes da expedição e o pagamento tiver sido recebido, o reembolso será iniciado sem demora injustificada e dentro do prazo aplicável.
IV. Se a encomenda já tiver sido expedida, o cliente poderá exercer o direito legal de livre resolução ou solicitar uma devolução comercial, consoante as condições aplicáveis. O facto de a encomenda já ter sido expedida não elimina os direitos legais do consumidor.
Os procedimentos, as condições e os meios de contacto encontram-se na Política de Cancelamento de Encomendas.
9. Direito legal de livre resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância com consumidores, o cliente dispõe, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, salvo nas situações de exclusão previstas na lei.
No caso da compra de um único bem, o prazo começa a contar no dia seguinte àquele em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último bem. Quando um bem seja constituído por vários lotes ou componentes entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último lote ou componente, nos termos da legislação aplicável.
I. Para exercer o direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca antes do fim do prazo legal, através de correio eletrónico ou de outro meio que permita conservar prova da comunicação.
II. Após comunicar a decisão de livre resolução, o cliente deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão, salvo quando a lei preveja uma regra específica diferente ou a recolha seja da responsabilidade do vendedor.
III. O cliente poderá inspecionar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de modo semelhante ao que seria razoavelmente permitido num estabelecimento comercial. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda essa verificação, nos termos legalmente aplicáveis.
IV. O exercício da livre resolução não implica penalizações. O cliente suporta os custos diretos da devolução apenas quando tal seja legalmente permitido e tenha sido devidamente informado antes da compra.
V. O direito de livre resolução está sujeito às exceções legalmente previstas, incluindo, quando aplicável, bens personalizados, bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente e bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega, desde que estejam reunidas as condições legais da exceção.
VI. A falta de embalagem original não elimina automaticamente o direito legal de livre resolução, sem prejuízo da responsabilidade por eventual depreciação legalmente imputável ao consumidor.
As condições e instruções complementares encontram-se na Direito Legal de Livre Resolução.
10. Política voluntária de devolução de 35 dias
Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, a Yvenumaren disponibiliza um prazo comercial voluntário de devolução de 35 dias, contado a partir do dia seguinte à receção física do produto pelo cliente ou pelo terceiro por si indicado, que não seja o transportador.
O prazo voluntário constitui uma vantagem comercial adicional e não reduz o prazo legal de livre resolução, os direitos relativos à falta de conformidade dos bens nem quaisquer outros direitos imperativos.
I. Para beneficiar do prazo voluntário, o cliente deverá comunicar o pedido de devolução dentro dos 35 dias seguintes à receção do produto.
II. Após a comunicação e a receção das instruções de devolução, o cliente deverá enviar o produto de volta no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação do pedido, salvo se a Yvenumaren tiver acordado por escrito outro prazo ou se a recolha for organizada pelo vendedor.
III. A devolução deverá incluir os componentes e acessórios fornecidos com o produto, sempre que aplicável. O produto deverá ser acondicionado de forma adequada para evitar danos durante o transporte.
IV. Para devoluções voluntárias motivadas por preferência pessoal, escolha incorreta ou mudança de opinião após o termo do prazo legal de livre resolução, poderão ser aplicadas as condições comerciais comunicadas antes da compra, desde que não contrariem a legislação aplicável.
V. A política voluntária não poderá ser utilizada para excluir ou restringir os direitos do consumidor quando um produto apresente falta de conformidade, esteja danificado à chegada ou não corresponda ao que foi contratado.
VI. A aceitação de uma devolução voluntária será comunicada ao cliente após a análise do pedido e a verificação das condições aplicáveis.
O procedimento completo, incluindo as condições de elegibilidade e os custos aplicáveis, encontra-se na Política de Devolução e Reembolso.
11. Custos de devolução e artigos volumosos
Os custos de devolução dependem do motivo do pedido, da dimensão e do peso do produto, do local de recolha e do método de transporte utilizado.
Nos casos de livre resolução em que a lei permita imputar ao consumidor os custos diretos da devolução, o cliente será previamente informado dessa responsabilidade. Para artigos volumosos que não possam ser normalmente devolvidos por correio, será fornecida uma estimativa razoável antes da conclusão da compra, sempre que legalmente exigido.
I. Para determinados artigos volumosos, a estimativa indicativa do custo de devolução poderá situar-se entre 8 € e 16 €. Este intervalo é meramente indicativo, não constitui um preço fixo nem uma garantia de custo máximo, e poderá variar em função do peso, das dimensões, da morada, da acessibilidade do local e do transportador.
II. Quando o custo previsível de devolução de um artigo volumoso não possa ser determinado com exatidão antes da compra, a estimativa e as condições aplicáveis deverão ser comunicadas ao cliente de forma clara antes de este ficar vinculado ao contrato.
III. Se o produto estiver defeituoso, não corresponder à descrição ou apresentar falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pelo vendedor, nos termos da legislação aplicável.
IV. Quando a lei imponha ao vendedor a recolha do bem e o pagamento dos respetivos custos, nomeadamente nas situações legalmente previstas para bens que não possam ser devolvidos por correio, esta obrigação prevalece sobre qualquer estimativa ou condição comercial.
V. Não serão cobrados custos de devolução ao consumidor quando a lei os atribua ao vendedor ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado de que teria de os suportar, nos casos em que essa informação seja legalmente exigida.
12. Reembolsos: método e prazo
Os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em custos decorrentes da alteração do método, nos termos da legislação aplicável.
I. Reembolsos por livre resolução: o reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal legalmente reembolsáveis, será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que a Yvenumaren seja informada da decisão de livre resolução.
II. Retenção temporária do reembolso: quando legalmente permitido, o vendedor poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro. Esta faculdade não se aplica quando a lei imponha uma solução diferente.
III. Reembolsos por devolução voluntária: após a receção e verificação dos bens devolvidos, ou após a confirmação de que estão reunidas as condições comerciais aplicáveis, procuraremos iniciar o reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis. Este é um prazo de processamento interno e não substitui qualquer prazo legal aplicável.
IV. Reembolsos por encomendas canceladas antes da expedição: quando o cancelamento seja aceite e não exista uma obrigação contratual de entrega a cumprir, o reembolso será iniciado sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável.
V. Tempo de processamento bancário: depois de iniciado o reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível depende também do banco emissor, do prestador de pagamentos e do método utilizado. Este período externo não autoriza o vendedor a ultrapassar o prazo legal para efetuar o reembolso.
VI. Custos de entrega: em caso de livre resolução, serão reembolsados os custos de entrega normal legalmente reembolsáveis. Os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pelo vendedor não têm de ser reembolsados, nos termos legais.
VII. Falta de conformidade: os pedidos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato relacionados com bens não conformes serão tratados segundo os direitos e prazos legais aplicáveis, não ficando sujeitos às condições de uma devolução comercial por mudança de opinião.
O procedimento detalhado encontra-se na Política de Devolução e Reembolso.
13. Garantia legal de conformidade dos bens
Os bens móveis novos vendidos a consumidores em Portugal estão sujeitos ao prazo legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação portuguesa aplicável, salvo regimes especiais legalmente previstos.
Esta garantia legal é distinta de qualquer garantia comercial facultativa eventualmente oferecida pelo fabricante ou vendedor. Não implica custos para o consumidor quando sejam legalmente imputáveis ao vendedor os encargos necessários para repor a conformidade.
I. Direito à reparação ou substituição: em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do bem, nos termos legais. A escolha do consumidor poderá estar sujeita às condições e aos limites previstos na lei, incluindo impossibilidade ou custos desproporcionados.
II. Gratuitidade: quando a reparação ou substituição seja devida ao abrigo da garantia legal, deverá ser realizada gratuitamente, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais, bem como outros encargos legalmente imputáveis ao vendedor.
III. Prazo de execução: a reparação ou substituição deverá ser realizada dentro do prazo legal aplicável, em regra até 30 dias, salvo situações em que a natureza e complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem legalmente um prazo superior.
IV. Outros meios de tutela: quando se verifiquem os pressupostos legais, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, designadamente quando a reparação ou substituição não seja efetuada nos termos legalmente exigidos, a falta de conformidade subsista ou se verifiquem outras condições previstas na lei.
V. Suspensão e extensão dos prazos: os prazos legais poderão suspender-se ou beneficiar de extensões nos casos previstos na legislação aplicável, incluindo durante o período legalmente relevante de reposição da conformidade.
VI. Bens usados ou regimes especiais: os bens usados, recondicionados ou sujeitos a regimes especiais poderão estar abrangidos por regras próprias, desde que se encontrem cumpridas as condições legais aplicáveis. Qualquer redução de prazo legal apenas será aplicada quando expressamente permitida e validamente acordada.
VII. Comunicação de problemas: o consumidor poderá contactar-nos através de support@yvenumaren.com, indicando o número da encomenda, a identificação do produto e a descrição da falta de conformidade. Poderão ser solicitadas fotografias ou outras informações razoavelmente necessárias à avaliação do pedido, sem impor obstáculos indevidos ao exercício dos direitos legais.
VIII. Reparações anteriores: quando legalmente aplicável, a reparação poderá beneficiar de uma extensão adicional do prazo de garantia nos termos previstos na lei.
A garantia legal não fica limitada pelo prazo voluntário de devolução de 35 dias. Os procedimentos de contacto e devolução estão descritos na Política de Devolução e Reembolso.
14. Reclamações e apoio ao cliente
O cliente poderá apresentar questões, pedidos de assistência ou reclamações através do endereço support@yvenumaren.com ou do telefone +1 (323) 750-8146.
Para facilitar a análise, recomenda-se que a comunicação inclua o número da encomenda, o endereço de correio eletrónico utilizado na compra, a identificação do produto e uma descrição clara da situação.
I. Procuraremos acusar a receção e responder às reclamações dos consumidores no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da respetiva receção, sempre que a natureza do pedido permita uma resposta fundamentada dentro desse período.
II. Se for necessária uma investigação adicional, informação do transportador ou avaliação técnica do produto, comunicaremos ao cliente o estado do processo e os passos seguintes, sem prejuízo dos prazos legais obrigatórios.
III. O compromisso de resposta de 14 dias não substitui nem prolonga prazos legais mais curtos ou especificamente aplicáveis, incluindo os prazos obrigatórios relativos ao Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicáveis.
IV. Quando o regime legal aplicável exigir a disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico, a loja deverá disponibilizar o respetivo acesso em local visível e destacado, bem como cumprir as restantes obrigações aplicáveis ao profissional.
V. O cliente poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicáveis, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais competentes.
As informações de contacto e os canais de apoio encontram-se também na página Contacte-nos.
15. Resolução de litígios e lei aplicável
Procuraremos resolver de forma transparente e razoável as questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções e garantias.
A legislação aplicável será determinada de acordo com as regras de direito internacional privado e as normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis à operação.
I. A eventual referência à legislação de um determinado país não exclui as proteções obrigatórias que sejam aplicáveis ao consumidor português nos termos da lei.
II. Quando exista um litígio de consumo, o cliente poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente, desde que o litígio e o profissional estejam abrangidos pelo respetivo âmbito de competência.
III. Quando legalmente obrigatório, o vendedor disponibilizará as informações relativas à entidade ou às entidades de resolução alternativa de litígios competentes e ao acesso ao Livro de Reclamações.
IV. A eventual utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais competentes, nos termos legais.
16. Privacidade e proteção de dados pessoais
A Yvenumaren trata os dados pessoais necessários para receber e processar encomendas, gerir pagamentos, organizar entregas, prestar apoio ao cliente, prevenir fraude e cumprir obrigações legais.
O tratamento será efetuado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com as restantes normas aplicáveis. A base jurídica dependerá da finalidade concreta, podendo incluir a execução do contrato, o cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos devidamente ponderados ou o consentimento, quando necessário.
I. O cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, quando aplicáveis.
II. Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser retirado sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.
III. Os dados poderão ser comunicados a prestadores de serviços de pagamento, transportadores, fornecedores tecnológicos ou outros destinatários, quando necessário e nos termos legalmente permitidos.
IV. Se ocorrer uma transferência internacional de dados pessoais, esta deverá cumprir os requisitos e as garantias previstos na legislação aplicável.
V. Os prazos de conservação, as informações sobre os responsáveis pelo tratamento, os direitos dos titulares e os canais para pedidos de privacidade serão explicados na política específica.
Para obter informações completas, consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
17. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, composições visuais e outros conteúdos disponibilizados no website encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, quando relevante.
I. Salvo autorização do titular dos direitos ou permissão legal, os conteúdos não poderão ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados para fins comerciais.
II. A utilização do website não confere ao cliente direitos de propriedade sobre os conteúdos, marcas ou elementos de design nele apresentados.
III. O cliente compromete-se a não utilizar os conteúdos de forma que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
18. Responsabilidade e segurança
A Yvenumaren procurará manter as informações do website corretas e atualizadas e adotar medidas razoáveis para assegurar o funcionamento da loja.
I. Poderão ocorrer erros tipográficos, interrupções técnicas ou indisponibilidades temporárias. Quando identificados, procuraremos corrigi-los com a maior brevidade possível.
II. Na medida legalmente permitida, não seremos responsáveis por falhas causadas por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, sem prejuízo dos direitos do consumidor e das responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas.
III. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades por dolo, incumprimento de obrigações legais imperativas, falta de conformidade dos bens ou outras situações em que a exclusão ou limitação não seja legalmente permitida.
IV. O cliente deverá fornecer informações de encomenda e entrega corretas e comunicar problemas relevantes. Esta obrigação não transfere para o consumidor responsabilidades que legalmente pertençam ao vendedor.
19. Alterações aos Termos e Condições de Venda
A Yvenumaren poderá atualizar estes termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.
I. A versão atualizada será disponibilizada nesta página e, quando necessário, as alterações relevantes serão comunicadas por um meio adequado.
II. As alterações destinadas a compras futuras não modificam automaticamente os contratos já celebrados.
III. Nenhuma atualização poderá retirar ao consumidor direitos imperativos reconhecidos pela legislação aplicável.
IV. Recomendamos que o cliente consulte esta página periodicamente para conhecer as condições em vigor.
20. Contactos
Para questões relacionadas com os presentes termos, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções, reembolsos ou garantias legais, poderá contactar-nos através dos seguintes meios.
Yvenumaren
Endereço de contacto: 6401 2nd Ave, Los Angeles, CA 90043, United States.
Telefone: +1 (323) 750-8146.
Endereço de correio eletrónico: support@yvenumaren.com.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.
21. Políticas complementares da loja
Para compreender todas as condições aplicáveis à utilização da loja e à realização de compras, recomendamos a consulta das páginas específicas abaixo. Cada página complementa os presentes termos no respetivo âmbito, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
II. Política de Devolução e Reembolso
III. Política de Cancelamento de Encomendas
V. Direito Legal de Livre Resolução
VII. Termos e Condições de Venda
VIII. Política de Cookies
IX. Aviso Legal
X. Sobre Nós
XI. Contacte-nos