Direito Legal de Livre Resolução
Na Yvenumaren, respeitamos os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia aplicável aos contratos celebrados à distância. A presente política explica as condições para exercer o direito de livre resolução, os procedimentos de devolução, os custos aplicáveis, os reembolsos e os direitos legais em caso de falta de conformidade dos produtos.
Para efeitos desta política, «Yvenumaren», «nós» e «nosso» referem-se à marca que opera esta loja online. A identidade jurídica completa do vendedor responsável pelo contrato, quando diferente da marca, deverá ser consultada no Aviso Legal e nos Termos e Condições de Venda.
1. Prazo para exercer o direito legal de livre resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização pela simples utilização deste direito.
I. Início do prazo. No caso de uma encomenda de um único artigo, o prazo começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do artigo.
II. Encomendas com entregas separadas. Quando uma encomenda inclui vários artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último artigo. Quando um artigo seja constituído por vários lotes ou componentes entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último lote ou componente.
III. Exercício dentro do prazo. Para respeitar o prazo legal, basta que a comunicação inequívoca da decisão de livre resolução seja enviada antes do termo dos 14 dias aplicáveis. O consumidor não necessita de obter a nossa aprovação prévia para exercer este direito.
IV. Falta de informação legal. Quando não tenham sido prestadas as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução, o prazo poderá ser prolongado nos termos da legislação aplicável.
O direito legal de livre resolução é distinto de qualquer prazo de devolução voluntária adicional que a Yvenumaren decida disponibilizar. Nenhuma condição comercial poderá restringir os direitos imperativos dos consumidores.
2. Como comunicar a decisão de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, antes do termo do prazo legal aplicável.
I. Por correio eletrónico: support@yvenumaren.com.
II. Por telefone: +1 (323) 750-8146.
III. Informação recomendada: para facilitar a identificação do pedido, solicitamos que sejam indicados o número da encomenda, o nome utilizado na compra, o artigo que pretende devolver e os dados de contacto associados à encomenda. A falta de algum destes elementos não deverá, por si só, impedir o exercício válido do direito quando a comunicação permita identificar inequivocamente a decisão de resolução.
O consumidor poderá utilizar a seguinte declaração, sem que a utilização deste modelo seja obrigatória:
«Venho por este meio comunicar a minha decisão de exercer o direito de livre resolução relativamente à encomenda [número da encomenda], efetuada na loja online Yvenumaren.»
Recomendamos que o consumidor conserve uma cópia da comunicação e o respetivo comprovativo de envio.
IV. Confirmação da receção. Quando o consumidor exerça o direito de livre resolução por via eletrónica através de um meio disponibilizado pela Yvenumaren para esse efeito, a Yvenumaren enviará, no prazo legal de 24 horas, uma confirmação da receção da comunicação em suporte duradouro, nos termos da legislação aplicável.
3. Prazo e procedimento de devolução dos artigos
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os artigos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que comunicou a sua decisão de livre resolução, salvo quando a Yvenumaren se tenha oferecido para recolher os artigos.
I. Instruções de devolução. O consumidor deverá contactar support@yvenumaren.com para receber as instruções logísticas aplicáveis. A necessidade de obter instruções destina-se a facilitar o tratamento da devolução e não altera o prazo legal para a sua realização.
II. Morada de devolução. Salvo indicação escrita diferente fornecida pela Yvenumaren para uma devolução específica, a morada de contacto e devolução é:
Yvenumaren
6401 2nd Ave, Los Angeles, CA 90043, United States
III. Condição dos artigos. O consumidor poderá examinar os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante à que seria razoavelmente permitida numa loja física. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da lei.
IV. Embalagem e comprovativo. Recomendamos que os artigos sejam enviados com os acessórios e componentes recebidos, devidamente acondicionados, e que o consumidor conserve o comprovativo de envio e o número de acompanhamento, quando disponíveis.
V. Responsabilidade pelo transporte. Quando o consumidor organiza diretamente a devolução, deverá conservar a prova do envio. O tratamento do risco de perda ou dano durante o transporte será determinado pela legislação aplicável e pelas circunstâncias concretas da devolução.
4. Política de devolução voluntária adicional
Para além do direito legal de livre resolução, a Yvenumaren disponibiliza um prazo comercial adicional de devolução de 35 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do artigo, para pedidos de devolução por mudança de opinião, nos termos desta secção.
I. Comunicação do pedido. O consumidor deverá comunicar o pedido de devolução dentro do prazo voluntário de 35 dias, através de support@yvenumaren.com, indicando o número da encomenda e o artigo em causa.
II. Envio do artigo. Depois de receber as instruções de devolução da Yvenumaren, o consumidor deverá expedir o artigo no prazo máximo de 14 dias consecutivos. Este prazo de expedição não prolonga o prazo inicial de 35 dias para comunicar o pedido de devolução.
III. Condição dos produtos. No âmbito da extensão voluntária, os artigos deverão ser manuseados e devolvidos nas condições previstas nesta política, incluindo os acessórios e componentes recebidos, quando aplicável. Estas condições não prejudicam o direito legal de examinar os artigos nem os direitos imperativos relativos à falta de conformidade.
IV. Exclusões. Qualquer exclusão da extensão voluntária deverá ser claramente indicada antes da compra e aplicada apenas na medida permitida por lei. As exclusões comerciais não prejudicam o direito legal de livre resolução nem os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.
V. Relação com o prazo legal. Quando o consumidor exerça o direito legal de livre resolução dentro do prazo aplicável, a devolução será tratada ao abrigo desse direito, independentemente das condições da extensão voluntária. O prazo comercial de 35 dias constitui um benefício adicional e não reduz os direitos legais do consumidor.
5. Custos de devolução
Os custos de devolução dependem do motivo da devolução, da dimensão e do peso do artigo, da localização do consumidor e do serviço de transporte necessário.
I. Devolução por mudança de opinião. No exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a Yvenumaren aceitar suportá-los ou se a legislação aplicável determinar o contrário.
II. Estimativa para artigos volumosos. Para determinados artigos volumosos, a Yvenumaren estima que os custos diretos de devolução possam situar-se aproximadamente entre 8 € e 16 €, podendo variar em função das dimensões, do peso, do endereço de recolha, da transportadora e da necessidade de serviços especiais. Este intervalo é meramente indicativo e não constitui uma tarifa garantida. O custo efetivo ou uma estimativa razoável e específica deverá ser apresentado ao consumidor antes da compra sempre que a lei o exija, especialmente quando o artigo não possa normalmente ser devolvido por correio devido à sua natureza ou dimensão.
III. Custos superiores à estimativa. Se o custo previsível de devolução de um artigo volumoso exceder significativamente o intervalo indicativo, a informação pré-contratual deverá ser atualizada antes da conclusão da compra. A Yvenumaren não deverá apresentar uma estimativa genérica como se fosse um preço definitivo.
IV. Produtos defeituosos ou não conformes. Quando a devolução resulte de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, a reparação, substituição e demais soluções legalmente devidas serão disponibilizadas sem encargos para o consumidor, incluindo os custos de transporte que devam ser suportados pelo vendedor.
V. Custos de entrega iniciais. No exercício válido do direito legal de livre resolução, serão reembolsados os custos da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada pela Yvenumaren. Os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa não terão de ser reembolsados, nos termos legais.
VI. Ausência de penalização. Não será cobrada uma taxa de cancelamento pelo simples exercício válido do direito legal de livre resolução. A responsabilidade por custos de devolução será determinada pelas condições previamente comunicadas e pela legislação aplicável.
As informações sobre transporte, entrega e custos adicionais devem ser consultadas também na Política de Envio e na Política de Devolução e Reembolso.
6. Reembolsos e prazos de processamento
Em caso de exercício válido do direito legal de livre resolução, a Yvenumaren reembolsará os pagamentos devidos, incluindo os custos de entrega inicialmente pagos quando legalmente aplicável.
I. Prazo legal. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Yvenumaren for informada da decisão de livre resolução, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à retenção temporária do reembolso.
II. Retenção permitida. Nos contratos de compra e venda, a Yvenumaren poderá reter o reembolso até receber os artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a Yvenumaren se tenha oferecido para recolher os artigos.
III. Meio de pagamento. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos por esse motivo.
IV. Processamento interno. A Yvenumaren procurará processar os reembolsos no prazo de 1 a 3 dias úteis após a conclusão das verificações administrativas necessárias. Este é um objetivo operacional e não substitui nem prolonga o prazo máximo legal de reembolso.
V. Prazo bancário. Após a emissão do reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível na conta depende do banco, do emissor do cartão ou do prestador de serviços de pagamento. O prazo de processamento bancário não deverá ser confundido com o prazo legal para a Yvenumaren emitir o reembolso.
VI. Atrasos. Se o reembolso não aparecer na conta após o período habitual de processamento, o consumidor poderá contactar support@yvenumaren.com, indicando o número da encomenda e os dados necessários para identificar a transação.
As condições complementares aplicáveis podem ser consultadas na Política de Devolução e Reembolso e no Guia de Pagamento.
7. Exceções ao direito legal de livre resolução
O direito de livre resolução está sujeito às exceções expressamente previstas na legislação aplicável. Estas exceções dependem da natureza do produto, das características do contrato e do cumprimento das condições legais específicas.
I. Artigos personalizados. Podem estar excluídos determinados bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
II. Bens selados. Podem aplicar-se exceções a determinados bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega e estejam preenchidas as condições legais.
III. Conteúdos digitais e outros contratos. Podem existir exceções específicas para conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, serviços já integralmente executados e outras categorias previstas na lei, dependendo dos consentimentos, reconhecimentos e formalidades exigidos.
IV. Aplicação restrita. Uma exceção apenas será aplicada quando os respetivos requisitos legais estiverem efetivamente preenchidos e tiverem sido cumpridos os deveres de informação aplicáveis. A simples indicação de uma categoria de produto nesta política não elimina automaticamente o direito do consumidor.
V. Direitos por falta de conformidade. A eventual exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade ou incumprimento do contrato.
8. Garantia legal de conformidade dos produtos
Os produtos móveis novos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação portuguesa aplicável. Este direito é independente do direito de livre resolução e não deve ser confundido com uma garantia comercial voluntária.
I. Produtos abrangidos. A garantia legal aplica-se quando o produto não corresponde ao contrato, à descrição apresentada, às características anunciadas, à qualidade ou funcionalidade legalmente exigidas, ou a outros requisitos de conformidade aplicáveis.
II. Reparação e substituição gratuitas. Quando exista falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito, nos termos legais, à reposição da conformidade por reparação ou substituição, sem encargos, incluindo os custos de transporte, materiais e mão de obra que devam ser suportados pelo vendedor.
III. Prazo de responsabilidade. Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade por falta de conformidade é de três anos a contar da entrega. Nos primeiros dois anos, a falta de conformidade que se manifeste presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
IV. Outras soluções legais. Quando estejam preenchidas as condições legais, nomeadamente quando a reparação ou substituição não seja realizada nos termos exigidos, seja impossível, seja recusada ou a falta de conformidade persista, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a cada situação.
V. Recusa imediata e outras situações específicas. A legislação pode permitir a substituição imediata ou a resolução do contrato em situações específicas, incluindo determinadas faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros 30 dias após a entrega. A aplicação destes direitos depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legais.
VI. Comunicação de problemas. Para comunicar uma falta de conformidade, o consumidor deverá contactar support@yvenumaren.com, indicando o número da encomenda, a descrição do problema e, quando possível, fotografias ou outros elementos que permitam avaliar a situação. A ausência de fotografias não elimina os direitos legais do consumidor.
VII. Custos e tratamento. A Yvenumaren fornecerá instruções adequadas para a avaliação e resolução do problema. Quando a lei determine que os custos de recolha, transporte, reparação ou substituição são suportados pelo vendedor, esses custos não serão imputados ao consumidor.
VIII. Bens usados e produtos digitais. Podem aplicar-se regimes e prazos específicos a bens usados, bens com elementos digitais e contratos de fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais. Nestes casos, serão aplicadas as regras legais correspondentes.
Os direitos legais de conformidade não podem ser excluídos ou reduzidos por esta política. Para informações complementares sobre as condições de compra, consulte os Termos e Condições de Venda.
9. Reclamações e prazo de resposta
A Yvenumaren procura tratar os pedidos de assistência, as devoluções, os reembolsos e as reclamações de forma clara e diligente.
I. Canais de contacto. As reclamações e os pedidos relacionados com encomendas podem ser enviados para support@yvenumaren.com ou comunicados através do número +1 (323) 750-8146.
II. Prazo de resposta de apoio ao cliente. Procuraremos responder às reclamações e aos pedidos escritos de apoio ao cliente no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia seguinte à sua receção. Este é um objetivo de atendimento da Yvenumaren e não substitui os prazos legais específicos aplicáveis a determinadas reclamações.
III. Livro de Reclamações Eletrónico. Quando seja legalmente aplicável a obrigação de disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, as reclamações apresentadas através desse mecanismo serão tratadas de acordo com o regime legal correspondente. O prazo de resposta previsto para essas reclamações é, em regra, de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.
IV. Informação necessária. Para facilitar a análise, recomendamos que o consumidor indique o número da encomenda, o endereço de correio eletrónico utilizado na compra, a descrição do problema e a solução pretendida.
V. Direitos do consumidor. A apresentação de uma reclamação não limita o direito de recorrer às entidades competentes, aos mecanismos de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes, conforme aplicável.
10. Cancelamento de encomendas
O cancelamento de uma encomenda antes do envio depende do estado de processamento da encomenda e das condições legalmente aplicáveis. O cancelamento antes do envio não deve ser confundido com o direito de livre resolução exercido após a celebração do contrato.
I. Pedido antes do envio. O consumidor deverá contactar support@yvenumaren.com o mais rapidamente possível, indicando o número da encomenda. A Yvenumaren verificará se o processamento permite cancelar a encomenda.
II. Encomendas já expedidas. Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor poderá ter de seguir o procedimento de entrega e devolução aplicável, sem prejuízo do direito legal de livre resolução.
III. Reembolso de cancelamentos. Quando um cancelamento seja aceite e sejam devidos montantes ao consumidor, o reembolso será processado através do meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário e nos termos legais aplicáveis.
Para obter informações complementares, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.
11. Contactos da Yvenumaren
Para questões relativas ao direito de livre resolução, às devoluções, aos reembolsos, à garantia legal ou às reclamações, poderá contactar-nos através dos seguintes meios.
Yvenumaren
Endereço de contacto: 6401 2nd Ave, Los Angeles, CA 90043, United States.
Telefone: +1 (323) 750-8146.
Endereço de correio eletrónico: support@yvenumaren.com.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.
O consumidor deverá indicar o número da encomenda sempre que possível, para facilitar a identificação e o tratamento do pedido.
12. Políticas e informações complementares
Para uma compreensão completa das condições de compra, entrega, devolução, privacidade e utilização da loja online, recomendamos a consulta das seguintes páginas:
II. Política de Devolução e Reembolso.
III. Política de Cancelamento de Encomendas.
IV. Guia de Pagamento.
VI. Termos e Condições de Venda.
VII. Política de Cookies.
VIII. Aviso Legal.
IX. Sobre Nós.
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